Programa de Compliance
 
Com o objetivo de atender aos requisitos da Lei 12.846/2013 – “Lei da Empresa Limpa” ou “Lei Anticorrupção”, a Localiza estabeleceu um grupo de trabalho multidisciplinar envolvendo as áreas de Auditoria Interna, Comunicação Corporativa, Controles Internos, Jurídico e Recursos Humanos e, com base nos trabalhos desenvolvidos por esse grupo foi implementado, em 2015, o Programa de Compliance da Localiza.
 
O Programa de Compliance é um conjunto de procedimentos e orientações essenciais na manutenção de uma conduta ética e transparente em todas as relações profissionais da Companhia, com o objetivo de prevenir e combater atos de corrupção e atos contra a administração pública.
 
O Programa de Compliance abrange toda a Equipe Localiza, incluindo franqueados no Brasil e exterior, e ainda determinados fornecedores e prestadores de serviços que representam a Companhia junto à órgãos e entidades públicas, denominados Terceiros Intermediários.
 
A aplicação do Programa de Compliance na Companhia se inicia antes mesmo da contratação de colaboradores. Candidatos a assumir cargos de liderança e/ ou cargos com exposição aos riscos de corrupção devem, obrigatoriamente, realizar testes de conduta e aderência ética de caráter eliminatório ainda na fase de seleção. Adicionalmente, todos os colaboradores admitidos ou novos franqueados devem assinar o Termo de Compromisso do Programa de Compliance declarando seu entendimento e cumprimento às normas do Programa. Visando capacitar e orientar colaboradores e franqueados, treinamentos presenciais ou online sobre o Programa de Compliance e a Lei Anticorrupção são realizados para o público elegível. Durante as entrevistas de desligamento de colaboradores, questões relacionadas à conduta ética de lideranças e demais colaboradores são realizadas e o uso do canal de denúncias (Canal Confidencial) da Companhia incentivado. 
 
O Programa de Compliance prevê, ainda, a inclusão de cláusulas Anticorrupção nos contratos firmados com os Terceiros Intermediários contratados pela Companhia e a assinatura do Termo de Compromisso do Programa de Compliance, declarando pleno entendimento e cumprimento às suas normas. Adicionalmente, procedimentos de monitoramento e due diligence periódica de Terceiros Intermediários são realizados e treinamentos ministrados para esse público.
 
O Programa de Compliance da Localiza está estruturado nos seguintes pilares:
 
  • Apoio da Alta Administração:
- Apoio permanente do Conselho de Administração, CEO e Diretoria da Localiza na manutenção e aplicação do Programa de Compliance
- Supervisão e monitoramento periódico do Programa de Compliance pelo Comitê de Auditoria, Gestão de Riscos e Compliance
- Aplicação de políticas e punições, sem distinção de cargo ou função
 
  • Avaliação dos riscos de corrupção e de atos contra a administração pública
- Identificação das áreas mais expostas e dos tipos dos riscos envolvidos
- Avaliação e classificação dos riscos
- Tratamento dos riscos identificados, em parceria com as áreas responsáveis
- Adoção de medidas preventivas para melhoria dos controles
 
  • Políticas e controles internos
- Adoção de políticas claras e medidas incisivas contra a corrupção e atos contra a administração pública
- Manual de Compliance
- Implementação de controles internos 
 
  • Comunicação e Treinamento
- Comunicação e treinamentos periódicos sobre o Programa de Compliance para toda a equipe Localiza (colaboradores e franqueados)
- Participação de terceiros intermediários em treinamentos periódicos sobre o Programa de Compliance da Localiza
 
  • Diligências
- Investigações sobre a existência de processos irregulares/ilegais na Companhia
- Investigações e monitoramento periódico de terceiros intermediários que possam configurar situações de risco para a Companhia
 
  • Monitoramento e Auditoria
- Monitoramento constante do Programa de Compliance e da eficácia das medidas recomendadas e adotadas
- Realização de procedimentos de auditoria para avaliação da efetividade do Programa de Compliance
 
  • Investigação e Reporte
- Canal de Denúncias amplamente divulgado ao público interno e externo, operado por empresa independente, garantindo o anonimato.
- Fluxo definido de investigação e apuração de denúncias.
- Política interna de não retaliação ao denunciante de boa-fé e testemunhas envolvidas em um processo de investigação interna de denúncia.
- Estabelecimento de punições para condutas irregulares ou ilegais
 
  • Revisão periódica do Programa
- Revisão de leis, normas e regulamentos para atualização dos procedimentos e normas internas
- Reavaliação periódica dos riscos de corrupção e atos contra a administração pública
 
A Localiza é uma empresa comprometida com a construção de relacionamentos íntegros com seus clientes, colaboradores, franqueados, acionistas, fornecedores, órgãos governamentais e com a sociedade em geral. Por isso, não tolera condutas antiéticas, sobretudo quando estas envolvem atos de corrupção ou quaisquer outros que possam lesar a Administração Pública.
 
Pacto Empresarial pela Integridade e Contra a Corrupção
 
Em abril de 2016, a Localiza aderiu ao Pacto Empresarial pela Integridade e Contra a Corrupção – “Pacto”, iniciativa do Instituo Ethos em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o Fórum Econômico Mundial, a Rede Brasileira do Pacto Global e a Patri Relações Governamentais & Políticas Públicas.
Os princípios do Pacto, que tem como objetivo promover um mercado mais íntegro e ético, baseiam-se na Carta de Princípios de Responsabilidade Social, na Convenção da ONU contra a Corrupção, no 10º princípio do Pacto Global e nas Diretrizes da Organização para Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) para Empresas Multinacionais.
 
Com base nas premissas do Pacto, a Localiza assume publicamente o compromisso de:
 
- Adotar, ou reforçar, todas as ações e procedimentos necessários para que as pessoas que integram as suas estruturas conheçam as leis a que estão vinculadas, ao atuarem em nome da Companhia ou em seu benefício, para que possam cumpri-las integralmente, especialmente nos relacionamentos com órgãos e agentes públicos;
 
- Proibir, ou reforçar a proibição de que qualquer pessoa ou organização que atue em nome da Companhia ou em seu benefício dê, comprometa-se a dar ou ofereça suborno, assim entendido qualquer tipo de vantagem patrimonial ou extrapatrimonial, direta ou indireta, a qualquer órgão ou agente público, nem mesmo para obter decisão favorável aos seus negócios;
 
- Proibir, ou reforçar a proibição de que qualquer pessoa ou organização que aja em nome da Companhia ou em seu benefício faça contribuição para campanhas eleitorais visando à obtenção de vantagem de qualquer espécie ou com o objetivo de evitar perseguições ou preterições ilegais;
 
- Proibir ou reforçar a proibição de que qualquer pessoa ou organização que aja em nome da Companhia, seja como representante, agente, mandatária ou sob qualquer outro vínculo, utilize qualquer meio imoral ou antiético nos relacionamentos com órgãos e agentes públicos;
 
- Divulgar para outros agentes econômicos, entidades e associações do relacionamento da Companhia os princípios expressos no presente Pacto;
 
- Apoiar e colaborar com os Poderes Públicos em qualquer apuração de suspeita de irregularidade ou violação da lei ou dos princípios éticos refletidos no presente Pacto, tornando disponível para eles seus livros, registros e arquivos, independentemente de ordem judicial, sempre em estrito respeito à legislação vigente; e
 
- Consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS da Controladoria Geral da União a fim de verificar se as pessoas físicas ou jurídicas que atuam como fornecedores em sua cadeia produtiva foram declaradas inidôneas pela Administração Pública, evitando sempre que possível estabelecer relação de negócio com as pessoas sancionadas. Esse procedimento deve ser realizado, adicionalmente, por qualquer pessoa ou organização que atuem em nome da Companhia ou em seu benefício.
 

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