REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE ÉTICA DA LOCALIZA RENT A CAR S/A

I. Objeto do Regimento Interno
1.1. O presente Regimento Interno (“Regimento”) disciplina o funcionamento do Comitê de Ética (“Comitê”), observadas as disposições do Estatuto Social da Companhia (“Estatuto”) do Regimento Interno do Conselho de Administração (“Regimento do Conselho”) e da legislação em vigor.

II. Princípios

2.1. Zelar pelo respeito aos valores da Companhia e por sua contínua propagação, objetivando ampliar a confiança e demonstrar a transparência da Companhia.
2.2. Conduzir os trabalhos de acordo com os princípios da boa Governança Corporativa.
2.3. Decidir no melhor interesse da Companhia como um todo, independentemente dos interesses específicos de acionistas ou grupo de acionistas.
2.4. Fazer com que as premissas éticas e os valores da Companhia sejam cumpridos com rigor.

III. Escopo de Atuação e Objetivos

3.1. O Comitê de Ética tem como responsabilidade zelar pelo respeito às premissas éticas e aos valores da Companhia e por sua contínua propagação, fazendo com que sejam cumpridos com rigor;
3.2. O Comitê deve estudar os assuntos de sua competência e preparar as propostas ao Conselho, auxiliando sua tomada de decisão, mediante as seguintes atribuições:

3.2.1. Revisar anualmente o Livro de Valores e Código de Ética da Companhia, propondo eventuais alterações;
3.2.2. Garantir a releitura anual do Livro de Valores e Código de Ética da Companhia por todos os colaboradores; e
3.2.3. Receber denúncias sobre questões éticas e apreciar eventuais dilemas éticos que eventualmente não estejam previstos no Código de Ética vigente, elaborando seu parecer e encaminhando-o ao Conselho.

IV – Composição e Mandato

4.1. O Comitê será composto por até 15 (quinze) membros efetivos, indicados pelo Diretor Presidente e eleitos pelo Conselho, ao qual caberá também eleger o membro que exercerá a função de Coordenador e um Secretário.
4.2. Os membros do Comitê terão mandatos unificados de 1 (um) ano, admitida reeleição.

V – Investidura

5.1. Os Membros do Comitê serão automaticamente investidos nos respectivos cargos, na data de sua eleição pelo Conselho.
5.2. Na primeira reunião posterior à eleição de um membro do Comitê, lhe será entregue uma cópia deste Regimento.

VI – Competência do Coordenador do Comitê

6.1. Compete ao Coordenador do Comitê, além das atribuições previstas neste Regimento:
6.1.1. Assegurar a eficácia e o bom desempenho do órgão e de cada um de seus membros;
6.1.2. Estabelecer métodos e sistemas para acompanhamento dos trabalhos relacionados às políticas definidas;
6.1.3. Organizar e coordenar a agenda anual do Comitê;
6.1.4. Elaborar e propor programa de trabalho para o Comitê;
6.1.5. Assegurar que os membros do Comitê recebam informações completas e tempestivas sobre os itens constantes da pauta das reuniões;
6.1.6. Preparar com antecedência e com a colaboração do Secretario, a pauta das reuniões ordinárias do Comitê;
6.1.7. Convocar, instalar e presidir as reuniões do Comitê;
6.1.8. Suspender ou adiar a reunião pelo prazo necessário para que todos os membros do Comitê tenham acesso às informações e aos documentos relativos às matérias constantes da ordem do dia, desde que requerido por qualquer membro e aprovado pela maioria dos demais;
6.1.9. Comunicar ao Conselho de Administração as propostas aprovadas pelo Comitê e acompanhar a execução das respectivas medidas por este recomendada;
6.1.10. Reunir todas as propostas de melhoria do Livro de Valores e Código de Ética da Companhia e garantir sua atualização anual;
6.1.11. Exercer, na condução e realização das reuniões, as seguintes atribuições indelegáveis:
(a) declarar instalada, determinar seu início e encerramento;
(b) chamar a reunião à ordem;
(c) convocar os membros do Conselho para se manifestarem sobre os temas;
(d) controlar a extensão e relevância das intervenções dos membros do Conselho;
(e) organizar as votações;
(f) registrar o resultado das votações e deliberações tomadas;
(g) manter a ordem; e
(h) dar o voto de desempate nas deliberações.

6.1.12. Informar na abertura da reunião a ordem de apresentação das matérias definida a partir dos seguintes critérios: (a) matérias prioritárias em razão da urgência; (b) matérias cuja deliberação foi postergada em reunião anterior; (c) matérias ordinárias; e (d) assuntos gerais.

VII – Responsabilidades dos Membros do Comitê

7.1. É obrigação de todo membro do Comitê:
7.1.1. Comparecer às reuniões do Comitê previamente preparado, com o exame dos documentos postos à disposição e delas participar ativa e diligentemente;
7.1.2. Manter sigilo sobre toda e qualquer informação da Companhia a que tiver acesso em razão do exercício do cargo, bem como exigir o mesmo tratamento sigiloso dos profissionais que lhe prestem assessoria, utilizando a somente para o exercício de suas funções, sob pena de responder pelo ato que contribuir para sua indevida divulgação;
7.1.3. Declarar, previamente à deliberação, que, por qualquer motivo, tem interesse particular ou conflitante com o da Companhia quanto a determinada matéria submetida à sua apreciação, abstendo-se de sua discussão e voto.

VIII – Responsabilidades do Secretário do Comitê

8.1. O Secretário das reuniões do Comitê terá as seguintes atribuições:
8.1.1. Organizar a pauta dos assuntos a serem tratados e submetê-la ao Coordenador para posterior distribuição;
8.1.2. Providenciar a convocação para as reuniões do Comitê, dando conhecimento aos seus membros, e aos eventuais participantes, do local, data, hora e ordem do dia;
8.1.3. Secretariar as reuniões, elaborar e lavrar, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, as respectivas atas e coletar, em lista de presença, as assinaturas de todos os membros do Comitê que dela participaram, além de consignar o comparecimento de eventuais convidados;
8.1.4. Executar os trabalhos necessários à reprodução, registro e divulgação das atas, quando for o caso;
8.1.5. Arquivar as atas de reunião do Comitê e submetê-las à aprovação do Conselho;
8.1.6. Prover os meios necessários para o funcionamento do Comitê.

IX - Substituição de Membros do Comitê

9.1. A substituição de membro do Comitê será feita da seguinte forma:
9.1.1. Em caso de substituição temporária do Coordenador, este poderá ser substituído por um dos demais membros do Comitê; e
9.1.2. Em caso de vacância do cargo de Coordenador ou de qualquer membro, caberá ao Conselho eleger um substituto;

X – Calendário Anual de Reuniões Ordinárias

10.1. O Comitê terá calendário e agenda anual de reuniões, na qual ficarão estabelecidos os assuntos ordinários previamente definidos.
10.2. O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, 2(duas) vezes por ano.
10.3. O calendário anual poderá ser alterado posteriormente em casos de urgência, força maior, ou deliberação da maioria dos membros do Comitê.

XI - Reuniões Extraordinárias

11.1. O Comitê deverá se reunir em caráter extraordinário, sempre que necessário, a pedido fundamentado de qualquer de seus membros. O pedido deverá ser encaminhado ao Coordenador, que adotará as providências necessárias para a convocação da reunião, seguindo as demais formalidades de praxe.
11.2. Em caso de omissão do Coordenador por prazo superior a 24 (vinte e quatro) horas contadas da solicitação de convocação, a reunião poderá ser convocada diretamente por 2 (dois) membros, no mínimo.

XII - Local das Reuniões

12.1. As reuniões do Comitê, sejam ordinárias ou extraordinárias, serão preferencialmente realizadas na sede da Companhia.

XIII – Pauta

13.1. O Coordenador do Comitê, assistido pelo Secretário, preparará a pauta das reuniões.
13.2. Os membros do Comitê poderão encaminhar ao Coordenador sugestões de matérias a serem incluídas na ordem do dia da reunião, sendo permitidas inclusões posteriores à convocação somente em caráter de urgência.
13.3. A pauta e a documentação necessária à apreciação dos assuntos nela previstos deverão ser encaminhadas aos membros do Comitê juntamente com a mensagem de convocação.

XIV – Convocação

14.1. A convocação para reunião do Comitê será feita pelo Coordenador ou pela maioria dos membros do Comitê e ocorrerá mediante comunicação por correio eletrônico, telegrama, fac-símile ou qualquer outra forma escrita, expedida com pelo menos 3 (três) dias úteis de antecedência.
14.2. Dispensam-se as formalidades de convocação quando todos os membros do Comitê comparecerem à reunião e se declararem em condições de deliberar sobre as matérias constantes da ordem do dia.
14.3. O aviso de convocação da reunião deve indicar o local, data e horário da reunião, bem como a ordem do dia e a documentação necessária para as deliberações, podendo conter ainda uma minuta da deliberação a ser tomada.
14.4. Os membros do Comitê poderão encaminhar ao Coordenador sugestões de matérias a serem incluídas na ordem do dia, devendo, para tanto, demonstrar relevância e/ou urgência que justifiquem a inclusão, cabendo ao Coordenador avaliar sua inclusão.

XV - Instalação e Representação

15.1. As reuniões do Comitê somente se instalarão, em primeira convocação, com a presença da maioria dos membros em exercício, e, em segunda convocação, com qualquer número de presentes.
15.2. Cada membro do Comitê em exercício terá direito a 1 (um) voto, seja pessoalmente ou representado por um de seus pares, mediante a apresentação e entrega ao Secretário, para arquivamento na sede da Companhia, de procuração específica para a reunião em pauta e do voto por escrito do membro do Comitê ausente e sua respectiva justificação, dispensado o reconhecimento de firma.
15.3. Fica facultada a participação dos membros do Comitê por meio de conferência telefônica ou vídeo conferência, e envio do seu voto por correio eletrônico, telegrama, fac-símile ou qualquer outra forma ou meio que possa assegurar a participação efetiva e a autenticidade do seu voto, que será gravado em mídia compatível com o meio de comunicação escolhido e arquivado na sede da Companhia. O membro do Comitê, nessa hipótese, será considerado presente à reunião, seu voto considerado válido para todos os efeitos legais e incorporado à ata da referida reunião.

XVI - Presença de Terceiros

16.1. O Presidente do Conselho, por iniciativa própria ou por solicitação de qualquer Conselheiro, poderá convocar diretores e/ou colaboradores da Companhia para assistir às reuniões e prestar esclarecimentos ou informações sobre as matérias em apreciação.

XVII - Ordem dos Trabalhos

17.1. Verificado o quorum de instalação, os trabalhos obedecerão à seguinte ordem:
17.1.1. Abertura da sessão;
17.1.2. Prestação de esclarecimentos iniciais pelo Coordenador;
17.1.3. Leitura sucinta e sem apartes para discussão da ordem do dia a ser submetida à votação; e
17.1.4. Apresentação, discussão, encaminhamento de propostas e votação dos assuntos da ordem do dia, na ordem proposta pelo Coordenador.
17.2. As deliberações em reuniões do Comitê deverão limitar-se às matérias previstas na ordem do dia.
17.3. Por unanimidade dos membros do Comitê, o Coordenador poderá incluir na pauta matéria relevante para deliberação, não constante da pauta original.
17.4. Ao longo da discussão das matérias, os Membros do Comitê poderão:
17.4.1. Propor providências ou solicitar maiores esclarecimentos, verbais ou por escrito, visando à perfeita instrução do assunto em debate;
17.4.2. Requerer urgência ou preferência na deliberação de determinada matéria;
17.4.3. Apresentar questões de ordem, na forma de objeção à irregularidade da condução e procedimentos da reunião, tendo, inclusive, o direito e o dever de alertar o Coordenador sobre qualquer inobservância das regras de procedimento durante o curso da reunião.
17.5. Encerradas as discussões, o Coordenador colherá o voto dos demais membros, sendo as resoluções sempre tomadas por maioria de votos dos membros presentes à reunião, cabendo ao Coordenador, ou a seu substituto, o voto de desempate.
17.6. As sessões poderão ser suspensas ou encerradas quando as circunstancias o exigirem, a pedido de qualquer dos membros e com aprovação dos demais.
17.7. As atas serão redigidas com clareza, registrarão todas as deliberações e serão objeto de aprovação formal pelo Conselho de Administração.

XVIII - Conflitos de Interesses

18.1. Em caso de ser constatado conflito de interesse ou interesse particular de um dos membros do Comitê em relação a determinado assunto a ser decidido, este tem o dever de se manifestar ao Coordenador, tempestivamente.
18.2. Se o próprio membro não se manifestar, qualquer dos presentes à reunião que tenha conhecimento do fato deve informá-lo ao Coordenador.
18.3. Tão logo identificado o conflito de interesse ou interesse particular, o membro do Comitê não poderá ter acesso a informações, participar de reuniões do Comitê, exercer voto ou de qualquer forma intervir nos assuntos em que esteja, direta ou indiretamente, até que cesse a situação de conflito de interesse.

XIX – Orçamento do Comitê

19.1. O Comitê não contará com orçamento próprio e seus membros não serão remunerados.

XX – Sigilo das informações

20.1. Todos os documentos e informações colocados à disposição dos membros do Comitê deverão ser mantidos em sigilo, não podendo, de forma alguma, ser divulgados ou examinados por terceiros, salvo no que estritamente necessário para o exercício regular das funções do Comitê.

XXI - Disposições gerais

21.1. Este Regimento Interno poderá ser modificado a qualquer tempo por deliberação da maioria dos Conselheiros.
21.2. As eventuais omissões deste Regimento Interno e as dúvidas de interpretação de seus dispositivos serão objeto de análise e decisão do Conselho de Administração.

* * *
Certifico que este Regimento foi aprovado na Reunião do Conselho de Administração da
Localiza Rent a Car S/A em 14 de maio de 2009.

Raquel Barcelos
Secretária do Conselho de Administração

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