REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE AUDITORIA, GESTÃO DE RISCOS E COMPLIANCE DA LOCALIZA RENT A CAR S/A

1. Objeto 
 
Este Regimento Interno (“Regimento”) disciplina o funcionamento do Comitê de Auditoria, Gestão de Riscos e Compliance (“Comitê”), observadas as disposições do Estatuto Social da Companhia (“Estatuto”) do Regimento Interno do Conselho de Administração (“Regimento do Conselho”), da Política de Controles Internos e Gestão de Riscos e legislação. 
 
 
2. Competência e Escopo de Atuação
 
O Comitê, órgão estatutário de caráter permanente, se reportará diretamente ao Conselho de Administração (“Conselho”) e terá como responsabilidades:
 
2.1. Recomendar a empresa a ser contratada para prestação de serviços de auditoria independente e opinar sobre a contratação de quaisquer outros serviços a serem prestados pelo auditor independente.
 
2.2. Manifestar-se sobre o relatório de recomendação de falha dos controles internos da auditoria independente.
 
2.3. Acompanhar os resultados do trabalho da auditoria interna, inclusive quanto ao tratamento dado às denúncias de fraudes e/ou irregularidades recebidas pelo Canal Confidencial.
 
2.4. Analisar o relatório da administração, as demonstrações financeiras, as informações trimestrais, o formulário de referência e as informações divulgadas ao mercado (earnings release), efetuando recomendações que entender necessárias.
 
2.5. Avaliar a efetividade e suficiência da estrutura de controles internos e dos processos de auditoria interna e independente, apresentando recomendações de aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos que entender necessárias.
 
2.6. Avaliar a efetividade e suficiência dos sistemas de controles e gerenciamento de riscos legais, abrangendo o contencioso cível, tributário, trabalhista, dentre outros.
 
2.7. Opinar sobre as propostas da Administração a serem submetidas à Assembleia Geral, quando relativas à modificação do capital social, emissão de debêntures ou bônus de subscrição, orçamento de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão.
 
2.8. Monitorar as exposições de risco da Companhia, fornecendo diretrizes para o Programa de Compliance.
 
2.9. Avaliar e monitorar as transações com partes relacionadas realizadas pela Companhia.
 
2.10. O Comitê poderá solicitar a contratação de serviços de consultoria ou assessoria mediante aprovação prévia do Conselho.
 
 
3. Composição e Mandato
 
3.1. O Comitê será composto por até 4 membros eleitos pelo Conselho que irá designar o membro que exercerá a função de Coordenador e um Secretário que pode não ser membro do Comitê.
 
3.2. Os membros do Comitê terão mandato unificado de 2 anos, admitida a reeleição.
 
3.3. Os membros do Comitê serão automaticamente investidos nos respectivos cargos na data de sua eleição.
 
 
3.4. A composição do Comitê deverá atender os seguintes requisitos mínimos:
(a) 1 especialista em finanças e contabilidade. Na ausência de um membro especialista poderá contratar assessoria que preste suporte nesta função
(b) a maioria de membros independentes
(c) 1 membro do Conselho que não participe da diretoria da Companhia
 
 
4. Requisitos para investidura
  
4.1. Ter reputação ilibada, não possuindo qualquer das restrições elencadas no artigo 147 da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas).
 
4.2. Não ser:
a) Diretor da Companhia ou de suas subsidiárias/controladas
b) Funcionário da Companhia ou de suas subsidiárias/controladas
c) Cônjuge ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 2º grau, das pessoas referidas acima.
 
 
5. Responsabilidades do Coordenador do Comitê
 
5.1. Elaborar e propor programa de trabalho para o Comitê, organizando e coordenando a agenda de reuniões.
 
5.2. Convocar, instalar e presidir as reuniões do Comitê.
 
5.3. Assegurar que os membros do Comitê recebam informações completas e tempestivas sobre os itens das reuniões.
 
5.4. Assegurar a eficácia e o bom desempenho do órgão e de cada um de seus membros
 
 
6. Responsabilidades dos membros 
 
6.1. Comparecer às reuniões previamente preparados, com o exame dos documentos disponibilizados e participar ativa e diligentemente. 
 
6.2. Manter confidencialidade em relação às informações a que tiver acesso durante as reuniões.
 
6.3. Declarar, previamente à deliberação, eventual conflito de interesses, abstendo-se da discussão e voto. 
 
 
7. Funcionamento
 
7.1. O Comitê se reunirá no mínimo trimestralmente, conforme agenda definida pelo Coordenador.
 
7.2. As reuniões extraordinárias podem ser convocadas mediante comunicação por correio eletrônico ou qualquer outra forma escrita, expedida com pelo menos 48 horas de antecedência. 
 
7.3. Dispensam-se as formalidades de convocação quando todos os membros do Comitê comparecerem à reunião e se declararem em condições de deliberar sobre as matérias constantes da ordem do dia.
 
7.4. As convocações devem conter a ordem do dia e a documentação necessária para as deliberações.
 
7.5. O Coordenador poderá convocar diretores e/ou colaboradores da Companhia para assistir às reuniões e/ou prestar esclarecimentos sobre determinadas matérias.
 
7.6. Fica facultada a participação dos membros do Comitê por meio de tele ou vídeo conferência e envio do seu voto por correio eletrônico ou qualquer outra forma que possa assegurar sua participação.
 
7.7. As deliberações serão tomadas por maioria de votos, registradas em ata pelo Coordenador e assinadas pelos membros presentes, registrando-se os ausentes, bem como a eventual participação de convidados.
 
7.8. Todas as atas serão objeto de apreciação pelo Conselho.
 
7.9. O Comitê poderá solicitar à Companhia a contratação de serviços de consultoria ou assessoria mediante aprovação prévia do Conselho de Administração.
 
   
8. Disposições gerais 
 
Eventuais omissões e dúvidas de interpretação referentes ao disposto neste Regimento serão dirimidas pelo Conselho.
 
*     *     *
 
 
Edmar Vidigal Paiva
Secretário do Comitê de Auditoria e Gestão de Riscos
 

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