REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
DA LOCALIZA RENT A CAR S/A

1. Objeto 
 
Este Regimento Interno (“Regimento”) disciplina o funcionamento do Conselho de Administração (“Conselho”), observadas as disposições do Estatuto Social (“Estatuto”) e da legislação em vigor.
 
2. Competência
 
A competência do Conselho, além de fixada no Estatuto e nas disposições legais pertinentes, também abrangerá:
 
2.1 Acompanhar a estrutura financeira da empresa e propor alterações
2.2 Propor a estratégia de relacionamento com acionistas
2.3 Avaliar e dar tratamento a propostas apresentadas por acionistas
 
3. Composição, mandato e investidura
 
3.1. O número de membros do Conselho e seu prazo de mandato estão definidos no Estatuto da Companhia.
 
3.2. Os Conselheiros serão investidos em seus cargos mediante assinatura dos seguintes documentos: 
(a) Termo de Posse
(b) Termo de Anuência dos Administradores, nos termos do Regulamento do Novo Mercado da BM&FBOVESPA
(c) Declaração, sob as penas da lei, de estarem desimpedidos para exercerem tal cargo. 
 
4. Responsabilidades do Presidente do Conselho
 
Compete ao Presidente do Conselho, além das atribuições previstas no Estatuto e na lei:
 
4.1. Elaborar e propor programa de trabalho para o Conselho, organizando e coordenando a agenda anual de reuniões.
 
4.2. Convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho.
 
4.3. Assegurar que os Conselheiros recebam informações completas e tempestivas sobre os itens das reuniões.
 
4.4. Assegurar a eficácia e o bom desempenho do órgão.
 
4.5. Zelar pela adoção das boas práticas de governança corporativa pela Companhia.
 
4.6. Submeter ao Conselho proposta de rateio da remuneração dos Administradores, elaborada com o apoio do Comitê de Gestão de Pessoas, se em funcionamento.
 
4.7. Comunicar ao Principal Executivo as deliberações do Conselho.
 
4.8. Convocar e presidir a Assembleia Geral.
 
4.9. Receber e responder as notificações encaminhadas ao Conselho.
 
5. Funcionamento
 
5.1 No início de cada exercício, o Presidente do Conselho deve propor o calendário de reuniões ordinárias, nos termos definidos pelo Estatuto da Companhia.
 
5.2 A convocação para as reuniões ordinárias serão feitas mediante comunicação por correio eletrônico ou qualquer forma escrita e expedida com pelo menos 5 dias de antecedência, a menos que a maioria dos Conselheiros acorde um prazo menor.
 
5.3 Reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente ou pela maioria dos Conselheiros, mediante comunicação por correio eletrônico ou qualquer forma escrita, expedida com pelo menos 48 horas de antecedência, a menos que a maioria dos Conselheiros acorde um prazo menor.
 
5.4 As convocações devem conter a ordem do dia e a documentação necessária para as deliberações.
 
5.5 O Presidente do Conselho poderá convocar reuniões/sessões destinadas à avaliação da gestão, sem a presença de Conselheiros internos, hipótese em que a convocação deverá fazer menção ao tema e também incluir os Conselheiros impedidos de participar.
 
5.6 Diretores e/ou colaboradores da Companhia poderão ser convocados para assistir às reuniões e/ou prestar esclarecimentos sobre quaisquer matérias.
 
5.7 Cada conselheiro tem direito a 1 voto, podendo ser representado por um de seus pares, mediante protocolo de procuração específica para a reunião acompanhada do seu voto.
 
5.8 As deliberações deverão se limitar às matérias previstas na convocação, entretanto, por unanimidade dos Conselheiros, o Presidente poderá incluir matéria não constante da pauta original.
 
5.9 As deliberações serão lavradas em atas e registradas no livro próprio e, sempre produzirem efeitos perante terceiros, seus extratos serão arquivados na Junta Comercial e publicados conforme norma aplicável.
 
5.10 Havendo deliberações objeto de conflito, as atas serão assinadas antes do encerramento das reuniões.
 
5.11 Os honorários dos conselheiros serão pagos em parcelas mensais.
 
6. Comitês Especializados
 
O Conselho poderá criar comitês especializados, conforme os critérios abaixo:
 
6.1 Os comitês deverão adotar regimentos próprios, aprovados pelo Conselho.
 
6.2 Os comitês deverão ser compostos em sua maioria por conselheiros independentes, vedada a inclusão de conselheiros internos como membros de quaisquer comitês.
 
6.3 Os Coordenadores dos comitês receberão remuneração equivalente a 50% da remuneração de um conselheiro. 
 
6.4 Os demais membros dos comitês receberão remuneração equivalente a 25% da remuneração de um conselheiro. 
 
6.5 Os comitês deverão analisar os assuntos de sua competência e preparar as propostas com seu parecer, para posterior deliberação pelo Conselho. 
 
7. Sigilo 
 
A critério do Presidente do Conselho as deliberações poderão ser consideradas sigilosas, ressalvando-se o disposto na Instrução CVM nº 358/2002 e na Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia.
 
8. Disposições gerais
 
Eventuais omissões e dúvidas de interpretação referentes ao disposto neste Regimento serão dirimidas com base no Estatuto, na Lei, ou nos termos de decisão do Presidente do Conselho nos assuntos de sua competência.
 
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Raquel Barcelos
Secretária do Conselho de Administração
 

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